Acordo do Utilizador e Termos de Utilização da Plataforma

Última atualização: [1 de fevereiro de 2023]

 

 

Entidades abrangidas: Compradores, Vendedores, Prestadores de Serviços, Utilizadores Registados e Não Registados 

 

 

 

I. Disposições Gerais 

 

1.1 Âmbito de Aplicação 

- Este Acordo aplica-se a todos os utilizadores que acedam ou utilizem [3Eeye] ("a Plataforma"), incluindo, mas não limitado a: 

  - Compradores (aquisição de bens/serviços); 

  - Vendedores (listagem de bens/serviços); 

  - Prestadores de Serviços (ex.: parceiros de pagamento/logística); 

  - Utilizadores Registados/Não Registados (consulta de conteúdo ou interação com a Plataforma). 

 

1.2 Entrada em Vigor

- O acesso/uso da Plataforma implica aceitação destes termos. Em caso de discordância, cesse imediatamente a utilização. 

 

 

 

II. Categorias de Utilizadores e Obrigações 

 

2.1 Compradores 

- Devem fornecer informações válidas de pagamento e entrega; 

- Garantir a conformidade legal dos bens adquiridos com as leis do país de destino (ex.: alfândega, impostos); 

- Para encomendas grandes/de alto risco, recomenda-se negociar com os vendedores para ativar o serviço "Transação em Conta-Fidelidade" (a não utilização deste serviço pode limitar a proteção dos seus direitos). A Plataforma: 

  ✅ Cobrará taxas aplicáveis 

  ✅ Implementará salvaguardas obrigatórias, incluindo: 

  - Contratos de venda online 

  - Sistemas de rastreamento de encomendas 

  - Monitorização por terceiros da aquisição de matérias-primas e controlo de qualidade 

  - Auditorias ao processo de produção 

  - Seguro de qualidade dos bens 

  - Inspeção final dos produtos e coordenação logística 

  - Liberação do pagamento apenas após verificação pós-entrega pelo comprador 

- Programa de Proteção ao Comprador (3Eeye Shield): A Plataforma fornece serviços de devolução, inspeção de qualidade e arbitragem de disputas. 

 

2.2 Vendedores 

- Devem garantir que os bens/serviços cumprem: 

  - As políticas da Plataforma (ex.: lista de artigos proibidos); 

  - As leis do país de origem e do país de destino; 

- Sistema de Certificação de Vendedores: Vendedores que passarem nas auditorias de qualidade, ética e ambiental da Plataforma receberão o selo "3E Certified", exibido de forma destacada no seu perfil. Vendedores não certificados não estão sujeitos a estes requisitos. 

- Para devoluções por questões de qualidade: 

  ✅ Devolução/reembolso incondicional; 

  ✅ Assunção de custos associados (ex.: portes, impostos); 

  ✅ Resposta a disputas dos compradores dentro de 7 dias com resolução satisfatória. 

- Assumem total responsabilidade por publicidade enganosa, violação de propriedade intelectual ou listagens ilegais. 

 

2.3 Prestadores de Serviços 

- Serviços de terceiros (ex.: pagamento/logística) são regidos pelos seus próprios acordos; 

- A Plataforma não se responsabiliza por disputas relacionadas a serviços de terceiros. 

 

2.4 Utilizadores Não Registados 

- Podem consultar conteúdo público, mas não podem transacionar ou usar funcionalidades exclusivas para membros. 

 

 

 

III. Registo e Gestão de Conta 

 

3.1 Requisitos de Registo 

- Fornecer informações precisas (ex.: vendedores devem enviar licenças comerciais); 

- Manter a segurança da conta e reportar anomalias imediatamente. 

 

3.2 Terminação de Conta 

- A Plataforma reserva-se o direito de suspender/terminar contas que violem este Acordo. 

 

 

 

IV. Regras de Utilização 

 

4.1 Atividades Proibidas 

É proibido aos utilizadores: 

- Publicar conteúdo falso, abusivo ou discriminatório; 

- Envolver-se em lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou transações transfronteiriças ilegais; 

- Utilizar ferramentas automatizadas não autorizadas para extrair dados. 

 

4.2 Propriedade de Conteúdo 

- Os utilizadores mantêm a propriedade do conteúdo publicado, mas concedem à Plataforma uma licença de uso não exclusiva. 

 

 

 

V. Transações e Pagamentos 

 

5.1 Cumprimento de Encomendas 

- Os vendedores devem garantir descrições precisas e cumprir prazos de entrega; 

- Os compradores devem inspecionar os bens e reportar disputas dentro de 15 dias após recebimento. 

 

5.2 Moedas e Taxas 

- Transações em múltiplas moedas (taxas de câmbio definidas pelas gateways de pagamento); 

- Podem aplicar-se taxas de serviço (ver acordos separados). 

 

 

 

VI. Privacidade e Segurança de Dados

 

6.1 Recolha de Dados

- De acordo com a Política de Privacidade e leis aplicáveis (ex.: Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL) da China, GDPR UE), recolhemos informações pessoais (ex.: nomes, dados de pagamento). 

 

6.2 Transferências Internacionais de Dados 

- Os dados podem ser transferidos globalmente. O uso da Plataforma implica consentimento. 

 

 

 

VII. Propriedade Intelectual 

 

7.1 Direitos da Plataforma 

- Marcas, logótipos e software são propriedade de [Shenzhen Shangyu Youdan Internet Information Technology Co., Ltd.] ou dos seus licenciadores. 

 

7.2 Responsabilidades do Utilizador

- Os utilizadores não devem infringir direitos de autor, patentes ou marcas registadas. 

 

 

 

VIII. Limitação de Responsabilidade 

 

8.1 Isenção de Responsabilidade 

- Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de: 

  - Funcionamento ininterrupto/isentos de erros; 

  - Precisão de conteúdo de terceiros (ex.: listagens de vendedores). 

 

8.2 Indemnização 

- Os utilizadores indemnizarão a Plataforma por perdas causadas por violação deste Acordo. 

 

 

 

IX. Terminação e Alterações 

 

9.1 Terminação 

- Qualquer parte pode terminar a conta com 7 dias de antecedência. 

 

9.2 Atualizações 

- A Plataforma pode alterar este Acordo. A utilização continuada implica aceitação. 

 

 

 

X. Lei Aplicável e Resolução de Disputas 

 

10.1 Jurisdição 

- As disputas são regidas por [Jurisdição especificada, ex.: direito chinês]. 

 

10.2 Resolução 

- As partes concordam em priorizar arbitragem via [ex.: Comissão de Arbitragem Económica e Comercial Internacional de Xangai (SHIAC)]. 

 

 

 

Contacte-nos: 

Para dúvidas, envie email para [info@3Eeye.com]. 

 

 

Características Principais: 

1. Termos jurídicos alinhados com a legislação brasileira/europeia (ex.: Código de Defesa do Consumidor). 

2. Mecanismos de proteção adaptados às normas da União Europeia e Mercosul. 

3. Cláusulas de arbitragem compatíveis com a Convenção de Nova Iorque. 

4. Conformidade explícita com GDPR e PIPL para transferências internacionais de dados. 

 

Pronto para ajustes específicos por jurisdição (ex.: menções ao Código Civil Brasileiro).